Decisão Leva Discussão sobre a Implementação da Jornada 5×2 ao Plenário físico do Supremo; Liminar de Flávio Dino Continua em Vigor até Nova Deliberação
Com o pedido, a análise deixa o plenário virtual e será reiniciada sem os votos já registrados; a liminar que fixa regras para a transição continua em vigor
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque neste sábado (14) no julgamento que analisa a decisão liminar do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala de trabalho 6×1, que começa em 16 de dezembro. Com o pedido, o caso sai do plenário virtual e passa para o plenário físico.
No plenário físico, os ministros se reúnem presencialmente para discutir o processo. O julgamento será reiniciado do zero, sem a manutenção dos votos já registrados no ambiente virtual.
Caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, definir a data da nova análise. Até lá, a decisão de Dino continua valendo.
Votos Já Registrados
Os ministros começaram a analisar a liminar na sexta-feira (13). Antes do pedido de destaque, quatro magistrados já haviam votado pela manutenção da decisão: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Esses votos deixam de valer com a transferência do caso.
O Que Diz a Liminar
Proferida na quinta-feira (12), a decisão autorizou, entre outras mudanças, que empresas adotem jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, durante cinco dias da semana, na primeira etapa de implementação da escala 5×2.
Nesse formato, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão considerados horas extras. A possibilidade será aplicada caso empregadores e trabalhadores não cheguem a acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.
Dino também estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente os regimes especiais de trabalho previstos na Constituição. Os parlamentares deverão ainda definir regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte durante a implementação da redução da jornada.
Manifestações de Câmara e Senado
Em manifestações enviadas ao STF, em resposta a uma determinação de Dino, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal contestaram parte da decisão do ministro. As duas Casas defenderam que sejam mantidos os dispositivos da Emenda Constitucional nº 141/2026.
Entre os pontos questionados estão:
- a autorização da jornada de 8 horas e 24 minutos;
- os limites para a divisão dos dias de descanso;
- as regras aplicáveis aos empregados de empresas estatais;
- a adaptação de contratos públicos.
As Ações no STF
A Corte foi acionada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que apresentaram ações questionando pontos da emenda constitucional que estabelece a redução da jornada de trabalho.
As entidades defenderam, entre outros pontos, um prazo maior para a transição. Também apontaram dificuldades para conciliar o limite de oito horas diárias previsto na Constituição com a jornada semanal de 42 horas, estabelecida na primeira etapa da mudança.
Próximos Passos
A data do julgamento da liminar no plenário físico será definida por Fachin. O julgamento do mérito das ações da CNC e da CNI também não tem data marcada, e caberá ao presidente do Supremo decidir quando os processos serão incluídos na pauta da Corte.
Você acredita que as novas regras para o fim da escala 6×1 poderão melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros? Na sua opinião, as empresas terão condições de se adaptar às mudanças? Deixe seu comentário e compartilhe esta notícia para que mais pessoas acompanhem os próximos capítulos dessa discussão.
Por que Luiz Fux pediu destaque no julgamento?
O ministro solicitou que a análise deixasse o plenário virtual e fosse transferida para o plenário físico do STF, onde os magistrados poderão discutir e votar novamente a questão.
Os votos registrados no plenário virtual continuam valendo?
Não. Com o pedido de destaque, o julgamento será reiniciado no plenário físico, sem a manutenção dos votos anteriormente registrados.
A liminar de Flávio Dino perdeu a validade?
Não. A decisão continua em vigor até que o Supremo delibere novamente sobre o assunto.
Quem definirá a nova data do julgamento?
A definição caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin.
O que prevê a liminar sobre a jornada de trabalho?
Entre as medidas estabelecidas está a possibilidade de adoção de jornadas de até oito horas e 24 minutos por dia, durante cinco dias da semana, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.
O fim da escala 6×1 já está definitivamente regulamentado?
Não. Ainda existem questões jurídicas e legislativas pendentes, incluindo a regulamentação dos regimes especiais de trabalho pelo Congresso Nacional.







