O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu que a União tem 90 dias para repassar R$ 3,5 bilhões a estados e municípios para garantir a execução do programa que assegura internet grátis para educação na rede básica.

A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926, em que o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), questiona a constitucionalidade da lei, e será submetida a referendo do Plenário.

O programa foi vetado por Bolsonaro após ter sido aprovada na Câmara dos Deputados em dezembro de 2020 e ratificada pelo Senado em fevereiro de 2021. O veto foi derrubado pelo Congresso, o que fez com que a Advocacia-Geral da União (AGU) reclamar ao STF suposta inconstitucionalidade na lei.

Entre os argumentos apresentados, o presidente da República alega que a lei foi aprovada sem respeitar o devido processo legislativo, as condicionantes fiscais para a aprovação de ações governamentais durante a pandemia e o teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016.