O Que Diz o Projeto Sobre a Proibição do uso de IA para Criar Imagens Íntimas Falsas
A Câmara dos Deputados avançou com um projeto de lei que proíbe o uso de inteligência artificial (IA) para criar imagens íntimas falsas, conhecidas como “deep nudes”. A proposta visa coibir a criação, uso, divulgação e comercialização desses conteúdos que violam a privacidade e os direitos das pessoas envolvidas.
Segundo o projeto aprovado pela Comissão de Comunicação da Câmara, quem criar ou divulgar imagens falsas com conteúdo sexual poderá ser multado com valores que variam de 100 a 1.000 salários mínimos. Caso a produção seja em grande escala, a multa pode ser multiplicada por dez vezes. Além disso, as plataformas digitais terão responsabilidade direta e deverão remover o conteúdo assim que forem notificadas pela vítima ou representante legal. Caso não cumpram, poderão ser responsabilizadas legalmente.
Responsabilidades das Plataformas Digitais
Para garantir a efetividade da proibição do uso de IA para criar imagens íntimas falsas, o projeto determina que as plataformas digitais devem:
Implementar ferramentas para identificar, bloquear e apagar esse tipo de material em prazo razoável;
Disponibilizar canais de denúncia acessíveis para os usuários;
Colaborar com as autoridades nas investigações relacionadas a esses crimes.
Essas medidas reforçam o papel das plataformas na proteção dos direitos das vítimas e no combate à disseminação de conteúdos ilegais.
Impactos e Próximos Passos da Proibição do uso de IA para Criar Imagens Íntimas Falsas
O relator do projeto, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), uniu propostas de três projetos de lei para fortalecer o Marco Civil da Internet com essas novas regras. Agora, o texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, pelo Senado Federal para virar lei.
A proibição do uso de IA para criar imagens íntimas falsas é uma resposta necessária ao avanço da tecnologia e seus impactos negativos, principalmente para as mulheres, vítimas mais frequentes dessa prática ilegal que fere direitos de personalidade e privacidade.
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