Policiais penais não aceitam proposta do governo para Lei Orgânica e mantêm paralisação | 6BARRA8

Os policiais penais do Acre não aceitaram a nova proposta entregue pelo governo com relação à Lei Orgânica que regulamenta a categoria e continuam com protesto. Um grupo segue acampado na frente da Assembleia Legislativa do estado (Aleac) neste sexta-feira (3).

Após assembleia geral, a Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre (Asspen) emitiu uma nota dizendo que a categoria não aceitou a proposta sobre o enquadramento da carreira para o nível superior.

É que os policiais penais querem ser elevados de nível médio para superior e o governo diz que não existe lei que ampare essa solicitação.

“Sobre a carreira de nível superior informamos que não é possível fazer um concurso público em nível médio e ascender para nível superior sem passar por outro concurso. Não existe lei que ampare esse requisito”, diz a porta-voz do governo, Mirla Miranda.

Leia a nota na íntegra:

A Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre (Asspen) vem a público informar que, por decisão unânime em Assembleia Geral realizada na tarde desta quinta-feira (2), a categoria não aceitou a proposta feita pelo Governo do Acre acerca do enquadramento da carreira para o nível superior.

Cumpre salientar, em linhas gerais, que a referida proposta visa assegura o nível superior apenas pra os Policiais Penais que eventualmente ingressarão nas fileiras da instituição, deixando aqueles que já são parte, órfãos e em um quadro de cargos em extinção.

A Associação reitera que o parecer jurídico apresentado pela PGE está baseado em uma decisão inter partes, que não guarda relação com a realidade da Polícia Penal do Acre, servindo, portanto e tão somente, para justificar a falta de vontade política do Governo em atender nosso pleito.

Por fim, a Asspen, em consonância com a decisão da categoria, decide manter o acampamento e todos os demais atos de protesto.

Eden Alves Azevedo

Presidente da Asspen”