Justiça Libera Bilhões para Pagamento de Valores Atrasados a Beneficiários que Venceram Ações Contra o Governo
Beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharam ações judiciais contra o governo podem ter valores a receber. O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou recursos para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), incluindo processos relacionados a aposentadorias, pensões, benefícios por incapacidade e benefícios assistenciais.
Do montante liberado, R$ 2,68 bilhões são destinados a processos envolvendo o INSS e benefícios assistenciais. Os pagamentos contemplam 278.063 beneficiários, distribuídos em 218.651 processos.
Os valores correspondem a quantias que, segundo as decisões judiciais, deixaram de ser pagas ou foram pagas de forma incorreta pelo governo e precisam ser quitadas após o encerramento das etapas previstas no processo.
Quem Pode Receber os Atrasados do INSS?
O pagamento não é destinado automaticamente a todos os segurados que tiveram problemas com o INSS.
Para estar entre os beneficiários contemplados pelo lote, é necessário que a pessoa tenha vencido uma ação judicial contra o órgão e que o processo tenha gerado uma RPV incluída no pagamento liberado pela Justiça Federal.
Entre as situações que podem resultar em valores atrasados estão processos envolvendo:
- aposentadorias;
- pensões;
- benefícios por incapacidade;
- benefícios assistenciais;
- revisões de benefícios;
- diferenças reconhecidas judicialmente.
Ter apenas um pedido de benefício negado administrativamente pelo INSS, portanto, não significa que o segurado tenha direito automaticamente a esse lote de pagamentos.
O Que são os Atrasados do INSS?
Os chamados atrasados são valores que deveriam ter sido pagos ao beneficiário, mas não foram quitados ou foram pagos em valor inferior ao reconhecido posteriormente pela Justiça.
Quando o segurado entra com uma ação e obtém uma decisão favorável, a Justiça pode determinar que o governo pague as diferenças acumuladas.
Dependendo do valor e das características da condenação, o pagamento pode ocorrer por meio de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de precatório.
No caso do lote divulgado pelo CJF, os recursos correspondem às RPVs liberadas para pagamento.
Como Funciona o Pagamento das RPVs do INSS?
O Conselho da Justiça Federal repassa os recursos aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) responsáveis pelos processos.
Depois, os tribunais realizam os procedimentos necessários para disponibilizar os valores aos beneficiários.
Um ponto importante é que o dinheiro não necessariamente será depositado na conta bancária que o segurado utiliza normalmente para receber o benefício do INSS.
Os valores podem ser disponibilizados em contas judiciais abertas em nome do beneficiário no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, conforme os procedimentos adotados pela Justiça.
Em determinadas situações, também pode ser possível solicitar a transferência do dinheiro para outra conta, observadas as regras do tribunal e os procedimentos relacionados ao processo.
Quando o Dinheiro dos Estará Disponível?
A liberação dos recursos pelo CJF não significa, necessariamente, que o dinheiro já esteja disponível para saque no mesmo momento.
Cada Tribunal Regional Federal precisa realizar os procedimentos relacionados aos processos sob sua responsabilidade.
Por isso, o segurado deve acompanhar a situação diretamente no tribunal responsável pela ação.
A consulta pode indicar se houve expedição da RPV, se o pagamento foi liberado e quando o valor poderá ser movimentado.
Qual TRF é Responsável pelo Pagamento?
A Justiça Federal é dividida em diferentes regiões. O tribunal responsável depende do local e da origem do processo.
Os TRFs abrangem os seguintes estados e o Distrito Federal:
| Tribunal | Região atendida |
|---|---|
| TRF-1 | Distrito Federal, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Pará, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Amapá |
| TRF-2 | Rio de Janeiro e Espírito Santo |
| TRF-3 | São Paulo e Mato Grosso do Sul |
| TRF-4 | Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina |
| TRF-5 | Pernambuco, Ceará, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte e Paraíba |
O segurado deve consultar o tribunal correspondente ao processo para verificar a situação do pagamento.
Como Consultar se Você tem Dinheiro para Receber?
Quem entrou com uma ação judicial contra o INSS pode acompanhar o processo pela página oficial do Tribunal Regional Federal responsável.Para fazer a consulta, normalmente é necessário ter informações como número do processo ou CPF, dependendo do sistema utilizado pelo tribunal.
O Que Procurar na Consulta
Ao acessar o processo, o beneficiário deve verificar informações relacionadas a:
- RPV expedida;
- requisição de pagamento;
- pagamento liberado;
- depósito judicial;
- valor disponível;
- instituição financeira responsável pelo pagamento.
Se houver dúvidas sobre o significado de alguma movimentação processual, o beneficiário pode procurar o advogado responsável pela ação ou buscar orientação jurídica.
Cuidado com Golpes Envolvendo os Atrasados do INSS
A liberação de valores judiciais também pode ser utilizada por criminosos para tentar aplicar golpes.
O segurado deve desconfiar de mensagens que prometam liberar rapidamente o dinheiro mediante pagamento antecipado de taxas, transferências ou depósitos.
Não faça pagamentos para supostamente liberar uma RPV sem confirmar a informação por canais oficiais.
Também é importante evitar o compartilhamento de senhas, códigos bancários e dados pessoais com pessoas que façam contato inesperadamente.
Os pagamentos de atrasados do INSS representam valores reconhecidos judicialmente em favor de segurados que venceram ações contra o governo. Entretanto, nem todo beneficiário do INSS tem direito ao lote: é necessário verificar se existe uma ação judicial favorável e se a respectiva RPV está incluída entre os pagamentos liberados.
A consulta ao Tribunal Regional Federal responsável pelo processo é a maneira mais adequada de verificar a situação da requisição e saber quando o dinheiro estará disponível.
Você pode ter dinheiro a receber? Se você possui ou já teve uma ação judicial contra o INSS, consulte o andamento do processo e verifique se existe uma RPV liberada.
Compartilhe esta informação com familiares e amigos que aguardam valores atrasados da Previdência. Você já consultou seu processo? Conte nos comentários se o pagamento já foi liberado.
Quem teve o benefício negado pelo INSS tem direito aos atrasados?
Não necessariamente. Para receber os valores desse tipo de pagamento, é preciso ter uma ação judicial contra o órgão, obter decisão favorável e estar incluído na requisição de pagamento correspondente.
O dinheiro cai automaticamente na conta do benefício do INSS?
Não necessariamente. Os valores das RPVs são disponibilizados conforme os procedimentos da Justiça Federal e podem ser depositados em contas judiciais abertas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.
Como saber se minha RPV foi liberada?
A consulta deve ser feita no Tribunal Regional Federal responsável pelo processo. O sistema do tribunal pode apresentar informações sobre a expedição e a liberação do pagamento.
Preciso ir pessoalmente ao banco para receber?
Isso depende das regras aplicáveis ao pagamento e dos procedimentos adotados pelo tribunal e pela instituição financeira. Em determinadas situações, o beneficiário pode solicitar a transferência dos valores.
É possível receber os atrasados por meio de um advogado?
O advogado pode atuar no processo e, conforme as regras aplicáveis, auxiliar nos procedimentos relacionados ao recebimento. O beneficiário deve verificar as condições específicas de seu processo.
Como evitar golpes relacionados às RPVs?
Desconfie de cobranças antecipadas para liberar valores judiciais e confirme qualquer informação diretamente nos canais oficiais da Justiça Federal ou com o advogado responsável pelo processo.
