O deputado estadual Nicolau Júnior (PP), que é presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) abordou hoje o tema da indicação da Conselheira-Substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza para ocupar a vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), após o falecimento de José Augusto de Farias, no dia 12 de julho.

Nicolau disse que a Aleac é “a solução e não o problema”, após o impasse com o Ministério Público que recomendou que a assembleia rejeitasse o nome da auditora por ela não atender o requisito com relação a idade. O deputado defendeu um diálogo aberto sobre a situação: “Estamos dentro do prazo. Não vou tratar desse assunto enquanto não conversar com o Tribunal, com o governador e até mesmo o próprio Ministério Público. Acredito que todos façam parte dessa solução. Nós da Assembleia estamos aqui para ajudar a buscar uma solução para isso”, disse em uma entrevista ao site Ac24Horas.

Entenda o caso

O Ministério Público do Acre (MPAC) assinou duas recomendações da Promotoria do Patrimônio do Ministério Público, que orientam que a Aleac rejeite o nome de Maria de Jesus e que o governador Gladson Cameli não a nomeie, caso passe pela aprovação da assembleia.

Segundo a promotoria, a conselheira-substituta não atende ao requisito da idade. Nascida em 28 de maio de 1955, ela tem 65 anos e não poderia, à luz do texto constitucional, assumir o cargo.

De acordo com a promotora Myrna Mendonza, a aprovação do nome cominará na no descumprimento das disposições das cartas magnas e da lei orgânica do TCE. Adverte ainda, que caso a recomendação não seja acatada haverá a imediata efetuação de medidas judiciais necessárias com o ingresso de ações civis públicas e apuração de responsabilidade nas esferas civil, administrativa e penal, além de ações de improbidade administrativa.

Gladson Cameli e Nicolau Júnior terão o prazo de 10 dias para se manifestarem oficialmente sobre a recomendação do Ministério Público do Acre.