O secretário-adjunto de Esportes do Acre e ex-deputado estadual Ney Amorim (Podemos), teve prestação de contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) referentes ao ano de 2016, quando era presidente da Assembleia Legislativa (Aleac). Com isso, o tribunal o condenou a devolver mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos.

A reprovação foi fundamenta pela conselheira-relatora Dulcineia Araujo e entre as regularidades apontadas estão a não demonstração da regularidade de despesas, totalizando R$ 74.481,65, em violação ao parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal. Além disso, houve divergências no saldo em espécie para o exercício seguinte, documentação contábil ausente e falta de comprovação da regularidade de despesas com serviços diversos, como hospedagem e alimentação, totalizando R$ 717.500,00, e agenciamento de passagens aéreas, no valor de R$ 1.691.660,10.

Essas inconsistências apontadas pelo órgão controlador evidenciam falhas na gestão dos recursos públicos durante o período sob a responsabilidade de Ney Amorim.

A relatora do processo também destacou irregularidades relacionadas à despesa com pessoal, excedendo o percentual previsto pela legislação vigente. Além disso, apontou a ausência de recondução dessa despesa conforme o estabelecido na legislação pertinente, bem como a falta de prestação de contas de diárias no montante de R$ 444.626,60, entre outras disparidades identificadas no processo.

Diante disso, o TCE determinou que Ney Amorim devolva aos cofres públicos, em até 30 dias, o montante de R$ 3.050.258,45, devidamente corrigido, além de ser aplicada uma multa no valor de R$ 23.440,00. O não cumprimento dessa determinação implicará em cobrança judicial do valor, conforme previsto na legislação pertinente.

Ney Amorim ainda não se manifestou sobre o assunto.