Ministério da Saúde Muda Programa Farmácia Popular que passa a Ter Novos Critérios para Participação de Farmácias, Monitoramento Eletrônico, Classificação de Riscos e Regras Específicas para Suspensão de Pagamentos e Aplicação de Multas

O Ministério da Saúde estabeleceu novas regras para o Programa Farmácia Popular do Brasil, com mudanças nos critérios de participação das farmácias, no sistema de monitoramento e nas medidas aplicadas em caso de irregularidades.

A nova regulamentação também cria quatro níveis de risco para classificar problemas identificados durante a fiscalização. Dependendo da gravidade, o estabelecimento poderá ter pagamentos suspensos, ser multado ou até perder a autorização para participar do programa.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor na data de sua publicação.

O Que Muda no Farmácia Popular?

Entre as principais alterações está a determinação de que a participação das farmácias no Programa Farmácia Popular seja renovada a cada dois anos.

A adesão continua sendo individual para cada unidade física e vinculada ao CNPJ do estabelecimento. Dessa forma, cada farmácia participante deverá atender aos requisitos estabelecidos pela nova regulamentação.

Outro ponto importante é o reforço do monitoramento das operações realizadas pelo programa.

Segundo a norma, o acompanhamento deverá priorizar:

• uso de meios eletrônicos;
• análise automatizada de dados;
• integração entre sistemas;
• rastreabilidade das operações;
• identificação de possíveis irregularidades.

A proposta é reduzir procedimentos burocráticos e tornar o controle dos recursos públicos mais eficiente.

Farmácia Popular Terá Quatro Níveis de Risco

A nova regulamentação estabelece quatro classificações para as situações identificadas durante o monitoramento do programa:

Risco baixo

É destinado a inconsistências formais, consideradas de menor gravidade.

Risco médio

Abrange inconsistências recorrentes que precisam de esclarecimentos por parte da farmácia.

Risco alto

É aplicado quando existem evidências de descumprimento das regras com potencial de causar prejuízo aos recursos públicos.

Risco muito alto

É reservado para situações que podem indicar fraude e que exigem comunicação aos órgãos de controle.

Nos casos classificados como de risco alto ou muito alto, o Ministério da Saúde poderá adotar medidas cautelares, incluindo a suspensão da conexão da farmácia ao programa e dos respectivos pagamentos

Farmácias Deverão Guardar Registros por Cinco Anos

Outra exigência prevista nas novas regras é a manutenção dos registros das operações realizadas no âmbito do Farmácia Popular.

Os estabelecimentos deverão conservar esses documentos e informações pelo período de cinco anos, permitindo a realização de auditorias e verificações posteriores.

A medida amplia a rastreabilidade das operações e facilita a identificação de eventuais irregularidades.

Quais são as Penalidades para as Farmácias?

As farmácias que descumprirem as regras do programa poderão sofrer diferentes tipos de penalidades, conforme a gravidade da irregularidade.

Entre as medidas previstas estão:

• advertência;
• multa;
• bloqueio temporário da participação;
• cancelamento da participação no Programa Farmácia Popular.

O bloqueio temporário poderá durar de três a seis meses.

As multas poderão variar de 2% a 20%, de acordo com a gravidade da irregularidade. O cálculo poderá considerar o valor relacionado à irregularidade ou o faturamento anual da farmácia no programa.

Validade das Receitas Continua Diferente para Medicamentos e Contraceptivos

A regulamentação mantém regras específicas para a validade das prescrições utilizadas no Programa Farmácia Popular.

Para os medicamentos, as prescrições continuam com validade de 180 dias.

No caso dos contraceptivos, o prazo é de 365 dias.

Governo Define Novos Valores Pagos às Farmácias

A nova norma também estabelece uma tabela fixa de valores por unidade que será paga pelo Ministério da Saúde às farmácias participantes.

Os valores são definidos de acordo com o medicamento e o estado.

A remuneração considera a unidade do produto, como:

• comprimido;
• ampola;
• outras unidades previstas na tabela.

A mudança faz parte da nova regulamentação do programa e estabelece parâmetros específicos para os repasses às farmácias.

Por Que as Novas Regras Foram Criadas?

De acordo com o Ministério da Saúde, o objetivo da nova regulamentação é tornar o Farmácia Popular mais eficiente, com maior controle sobre as operações e utilização dos recursos públicos.

A aposta em sistemas eletrônicos e análise automatizada de dados também deve facilitar a identificação de padrões considerados suspeitos.

Com a classificação por níveis de risco, a fiscalização passa a contar com critérios mais estruturados para diferenciar inconsistências de menor gravidade de situações que podem representar risco de fraude ou prejuízo aos cofres públicos.

O Que o Consumidor Precisa Saber?

As mudanças são direcionadas principalmente às farmácias participantes e aos mecanismos de gestão e fiscalização do Programa Farmácia Popular.

Para o consumidor, o programa continua sendo uma das principais políticas públicas de acesso a medicamentos e outros produtos de saúde por meio da rede credenciada.

A principal novidade para os estabelecimentos é o aumento das exigências de controle, monitoramento e manutenção de registros.

As novas regras do Programa Farmácia Popular aumentam as exigências de controle sobre as farmácias participantes e criam critérios mais detalhados para identificar e classificar irregularidades.

Com monitoramento eletrônico, análise automatizada de dados, renovação periódica da participação e possibilidade de multas e suspensão de pagamentos, o Ministério da Saúde busca ampliar a rastreabilidade e a fiscalização dos recursos públicos destinados ao programa.

E você, o que achou das novas regras do Farmácia Popular? As mudanças podem afetar a rotina das farmácias participantes e reforçar o controle sobre o programa. Compartilhe esta informação e acompanhe o site para saber das próximas atualizações do Ministério da Saúde.

A participação da farmácia no Farmácia Popular será permanente?

Não. A nova regra determina que a participação seja renovada a cada dois anos.

Quantos níveis de risco foram criados?

São quatro níveis: baixo, médio, alto e muito alto.

Uma farmácia pode ter os pagamentos suspensos?

Sim. Em situações classificadas como de risco alto ou muito alto, poderá ser adotada cautelarmente a suspensão da conexão da farmácia ao programa e dos pagamentos.

Por quanto tempo os registros devem ser guardados?

As farmácias deverão manter os registros das operações por cinco anos.

Qual é a validade das receitas?

As prescrições utilizadas no programa têm validade de 180 dias. Para contraceptivos, o prazo é de 365 dias.