O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (Progressistas) deve deferir até a próxima terça-feira (27), o requerimento que pede a instalação da CPI para investigar denúncias de irregularidades na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE).

Para o deferimento, a casa conseguiu nove das oito assinaturas necessárias, pelo regime, após isso, o presidente da Casa tem 48 horas para promulgar a resolução que instala a CPI. Em seguida, as bancadas terão o prazo de 24 horas para indicar os representantes, observando a proporcionalidade partidária na Casa Legislativa. Segue os mesmos critérios para a instalação das comissões permanentes.

O pedido de CPI foi apresentado pelo deputado Daniel Zen (PT) e tem como objetivo investigar “indícios de malversação e de realização insuficiente de despesas dos recursos destinados à Educação acreana (fato determinado), oriundos do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e demais programas suplementares do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, sendo eles o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, o Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE e o Programa Nacional do Livro Didático – PNLD, durante os exercícios de 2019 e 2020”.