A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria da deputada acreana Mara Rocha (PSDB) que torna inelegível aquele que cometer crimes contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

O Projeto de Mara foi apensado em um PL de autoria do Senador Cristovam Buarque (PPS), que previa apenas a inelegibilidade daquele que praticasse crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

Com a aprovação, o texto agora torna inelegível, também, aquele que cometer qualquer dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Maria da Penha ou do Estatuto da Pessoa Idosa, e a inelegibilidade se estenderá por 8 anos após o cumprimento da pena.

O Projeto será encaminhado para o Plenário da Câmara dos Deputados.