Após Ação Direta de Inconstucionalidade (ADI) movida pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou que seis estados, entre eles o Acre tenham 10 dias para apresentar à Corte informações sobre as medidas restritivas adotadas para conter o avanço da Covid-19.
O PTB argumenta que nesses locais, normas como lockdown ou toque de recolher violam direitos fundamentais, como à liberdade de locomoção e ao trabalho.
A medida foi publicada na sexta-feira (16), em que Gilmar Mendes ainda determinou que, após passar as informações, os estados “remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias”.
O Acre vem adotando medidas restritivas rígidas desde o dia 13 de março, até o momento o Estado já registra 75.405 casos confirmados de infecção pelo novo coronavírus e 1.418 mortes. A assessoria do governo informou que ainda não recebeu nenhuma notificação do STF.
