O Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou uma Notícia de Fato para apurar uma decisão da Câmara de Vereadores de Sena Madureira, que aprovou o aumento salarial de 100% para o prefeito Mazinho Serafim e seus secretários.
Segundo o MPAC, o aumento se deu em meio a uma grave crise financeira que assola o município, o que levanta suspeitas de violação de princípios constitucionais e a possibilidade de irregularidades.
Entretanto, há o entendimento que o reajuste deve ser pautado na necessidade de previsão em lei, levando em conta a realidade financeira do município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foram solicitas informações à Câmara de Sena Madureira, incluindo a cópia integral do processo legislativo da Lei Municipal que concedeu o aumento, com a indicação do autor do projeto e a comprovação de prévia dotação orçamentária para o atendimento das despesas com pessoal.
Também foi expedido ofício à Prefeitura Municipal para que fornecesse informações sobre a situação do Município em relação ao cumprimento do limite máximo de gasto com pessoal, estudo prévio de impacto financeiro, justificativa para o reajuste e observância das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
