A Aleac (Assembleia Legislativa do Acre) deve votar nesta sexta-feira (30) alguns projetos do Poder Executivo como a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para pessoas com deficiência, isenção do ICMS nas operações com leite fresco e o parcelamento do ICMS.
Os parlamentares estavam de recesso desde a última sexta-feira (23) e foram convocados extraordinariamente pelo presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), atendendo a um pedido do governador Gladson Cameli (PP). Por isso, a sessão ocorrerá de forma remota.
Entenda os Projetos:
O projeto que altera a Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, propõe ajustar a isenção do IPVA a veículo automotor de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou Transtorno do Espectro Autista.
Outro projeto altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta a ser votada, dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com leite fresco e dá outras providências.
Também deve ser discutida proposta que altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento do ICMS. O objetivo da alteração é excluir do texto da lei a limitação do parcelamento a fatos geradores ocorridos até 31/12/2020 e estabelecer, apenas, que sejam observadas as condições e limites estabelecidos no Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018.
