O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas), sancionou o abono pecuniário à alguns profissionais da Educação municipal.
O abono é o direito à venda de férias por parte do empregado, podendo negociar 1/3 (um terço) desses dias e será pago com com 30% da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Servidores de apoio lotados nas unidades escolares e em órgãos/unidades administrativas da educação básica serão contemplados com R$ 7.000 (sete mil reais). Já os os professores em função de assessoramento pedagógico, supervisão, suporte técnico, mandato classista, modalidades de ensino, integrante de conselhos e programas receberão e R$ 9.500 (nove mil e quinhentos reais).
Os valores serão divididos em duas parcelas iguais, sendo a primeira para até o dia 25 de janeiro de 2022 e a segunda para até o dia 10 de fevereiro do mesmo ano.
“O abono pecuniário não será incorporado aos vencimentos ou computado para concessão de qualquer outra vantagem, gratificação ou adicional, nos termos do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal”, diz um trecho do decreto.
A sanção da lei complementar aprovada na Câmara Municipal passa a valer a partir da data de publicação.
*Com informações do ContilNet
