O governo estadual publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (21) algumas normas de enrijecimento da lei que torna obrigatório o uso de máscara em lugares públicos e privados, para evitar ser multado, é necessário manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual para permanência e circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos.

A lei diz que o uso da máscara é obrigatório em táxi, carros de aplicativo, ônibus, aviões, embarcações, estabelecimentos comerciais, igrejas, estabelecimentos de ensino e qualquer outro lugar onde possam haver reuniões de pessoas. A multa é de R$ 74,47 e poderá ser aplicada em dobro por estabelecimentos que permitirem a entrada de pessoas sem máscara e até R$ 744,70 em caso de reincidência.

A fiscalização ficará a cargo do Estado e aos municípios. No Estado, será realizada pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio do seu órgão de Vigilância Sanitária, que contará com o auxílio das autoridades policiais do Estado para execução integral das disposições deste Decreto. A Secretaria de Estado de Saúde poderá celebrar acordos, convênios de cooperação ou instrumentos congêneres com os municípios, com o intuito de delegar, viabilizar ou ampliar a fiscalização das disposições deste Decreto.

Para o pagamento da multa, está dispensada a população economicamente vulnerável, que são os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal ou enquadrada nos requisitos que lhe são previstos para inscrição, a dizer: possuir renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou possuir renda familiar mensal de até três salários mínimos.