A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, enviou para a Justiça Federal do Distrito Federal pedidos de investigação contra o senador Márcio Bittar (MDB) por irregularidades no uso do dinheiro da Cota Parlamentar. Segundo despacho da ministra do dia 21 de agosto publicado nesta terça-feira (1º), os parlamentares apresentaram, como prova da contratação, notas fiscais com “fortes indícios de inconsistências”.

Apesar de Bittar ser senador e ter direito ao foro privilegiado, a ministra enviou o pedido de investigação para a primeira instância, considerando que o crime de peculato teria sido cometido quando ele ainda era deputado federal. Rosa Weber escreveu que o STF “ratificou a compreensão” de que foro privilegiado não vale para “mandato cruzado”, ela escreveu:

“Denoto que os fatos em apuração foram supostamente cometidos durante o exercício do mandato de Deputado Federal, havendo, assim, solução de continuidade incompatível com a manutenção de seu processamento nesta Suprema Corte. O encerramento do mandato, neste caso, justifica a cessação da competência deste Tribunal para o processamento do feito”

A ministra já havia autorizado abertura de inquérito para investigar também a deputada federal Jéssica Sales, do mesmo partido que Márcio Bittar, o MDB. Além do senador Romário (Podemos-RJ) e dos deputados federais Carlos Henrique Amorim (DEM-TO), Benedita da Silva (PT-RJ), Danilo Cabral (PSB-PE), Fabio Reis (MDB-SE), Fausto Pinato (PP-SP), Hiran Gonçalves (PP-RR), Jessica Sales (MDB-AC), Sergio Brito (PSD-BA) e Silas Câmara (Republicanos-AM), este último é marido da missionária Antônia Lúcia Câmara, presidente estadual do Partido Liberal (PL) no Acre.