Remissão de Débitos Tributários, Ampliação do Limite de Receita Anual dos Microempreendedores Individuais e Permição a Contratação de até Dois Funcionários

Os microempreendedores individuais (MEIs) terão mudanças importantes nas regras de funcionamento da categoria a partir de 2027. A nova legislação, sancionada nesta quarta-feira (21), prevê o perdão de dívidas tributárias federais, o aumento do limite anual de faturamento e a ampliação da possibilidade de contratação de funcionários.

A iniciativa faz parte do programa Prospera MEI, criado pelo governo federal para reduzir o endividamento dos pequenos empreendedores, facilitar o acesso a recursos financeiros e simplificar a rotina de quem trabalha por conta própria.

De acordo com informações divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), as medidas podem alcançar aproximadamente 17,6 milhões de empreendedores, incluindo 7,8 milhões de mulheres. Entre os principais objetivos estão a regularização de débitos, a manutenção de pequenos negócios e o incentivo ao crescimento das atividades econômicas.

Perdão de Dívidas do MEI: Quem Poderá Ser Beneficiado?

A nova lei estabelece a remissão integral de débitos tributários federais de responsabilidade dos microempreendedores individuais perante a União, desde que estejam enquadrados nos critérios definidos pela legislação.

O benefício contempla dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida inclui valores principais das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos de cobrança.

Também estão abrangidos débitos que tenham sido parcelados ou que estejam sendo cobrados judicialmente, conforme as condições previstas na norma.

A estimativa do governo é que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados diretamente pelo perdão das dívidas, com a remissão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões. O valor médio dos débitos considerados é de cerca de R$ 3,4 mil.

Perdão Será Automático, mas Exige Atenção às Regras

A remissão está prevista para começar em 1º de janeiro de 2027, sem a necessidade de o empreendedor apresentar um pedido individual à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Entretanto, para conservar o benefício, o MEI deverá manter o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

A legislação também prevê que os valores já pagos não serão devolvidos. Além disso, quem possui ações judiciais em andamento para contestar os débitos deverá desistir dos processos para obter a baixa definitiva das cobranças, conforme as condições estabelecidas.

Por isso, mesmo com a previsão de perdão automático, é importante acompanhar as orientações oficiais e verificar a situação fiscal do negócio.

Limite de Faturamento do MEI Vai Aumentar

Outra mudança relevante diz respeito ao teto de faturamento anual permitido para permanecer na categoria. O limite atual, de R$ 81 mil, será ampliado gradualmente.

A partir de 2027, o teto passará para R$ 110 mil por ano. Em 2028, a previsão é que alcance R$ 140 mil anuais.

A atualização busca permitir que os pequenos negócios aumentem suas receitas sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado de tributação.

Com o novo limite, empreendedores que atualmente estão próximos do teto poderão ter mais espaço para expandir as vendas, conquistar clientes e investir no próprio negócio, desde que continuem atendendo às demais exigências para o enquadramento como MEI.

Mudança Pode Favorecer a Expansão dos Pequenos Negócios

O aumento do faturamento permitido pode beneficiar trabalhadores autônomos, prestadores de serviços, comerciantes e outros profissionais que atuam formalizados como microempreendedores individuais.

A ampliação do teto também poderá abrir caminho para que determinados negócios do Simples Nacional, com receita dentro dos novos limites e que atendam às regras aplicáveis, retornem ao enquadramento como MEI.

Apesar da ampliação, os empreendedores devem observar as atividades permitidas, as condições de enquadramento e as demais obrigações previstas na legislação. O faturamento, isoladamente, não garante o direito de permanecer ou ingressar na categoria.

MEI Poderá Contratar até Dois Funcionários

A nova legislação também amplia a possibilidade de contratação de trabalhadores. Pelas regras previstas, o microempreendedor individual poderá contar com até dois empregados, em vez de apenas um.

A alteração pode ajudar pequenos negócios que precisam ampliar a capacidade de atendimento, organizar a produção ou dar conta de uma demanda maior de clientes.

A contratação, porém, deve respeitar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e demais exigências legais. Antes de ampliar a equipe, o empreendedor deve calcular os custos envolvidos e verificar como a mudança se aplica à sua atividade.

Compras Públicas e Contrata+Brasil Também Terão Mudanças

As alterações previstas na legislação alcançam ainda mecanismos que facilitam a participação de pequenos negócios em oportunidades de contratação pública.

No caso das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, o limite informado passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.

Já no programa Contrata+Brasil, o teto de valor para contratações de microempreendedores individuais será ampliado de R$ 13 mil para R$ 25 mil, conforme as regras aplicáveis.

Essas mudanças podem ampliar as oportunidades para prestadores de serviços e pequenos fornecedores interessados em atender órgãos públicos. Para aproveitar essas possibilidades, é importante acompanhar os editais, manter a documentação regularizada e verificar os requisitos de cada contratação.

O Que o Microempreendedor Deve Fazer para se Preparar?

Embora parte das mudanças esteja prevista para começar em 2027, os empreendedores podem aproveitar o período anterior à entrada em vigor para organizar a situação financeira e planejar o crescimento do negócio.

Entre as principais medidas recomendadas estão:

• Conferir os débitos fiscais: consulte os canais oficiais para identificar pendências vinculadas ao CNPJ.
• Organizar o pagamento do DAS: manter as guias em dia será especialmente importante para cumprir as condições relacionadas à remissão.
• Acompanhar o faturamento: registre as receitas mensais para verificar se o negócio permanece dentro do limite permitido.
• Planejar novas contratações: avalie os custos trabalhistas antes de ampliar a equipe.
• Buscar oportunidades em compras públicas: acompanhe os canais oficiais de licitações e contratações.
• Consultar informações oficiais: confirme as regras de aplicação da lei junto aos órgãos responsáveis antes de tomar decisões financeiras.

A organização antecipada pode ajudar a reduzir riscos e permitir que o empreendedor aproveite as novas condições para fortalecer a atividade.

Mudanças Podem Abrir Espaço para o Crescimento do MEI

A lei que prevê o perdão de dívidas, o aumento do teto de faturamento e a ampliação da contratação de funcionários representa uma mudança relevante para milhões de pequenos empreendedores brasileiros.

A remissão dos débitos pode aliviar parte das dificuldades financeiras enfrentadas por quem acumulou pendências tributárias. Já o novo limite de receita e a possibilidade de contratar mais trabalhadores podem oferecer melhores condições para a expansão dos negócios.

Apesar das perspectivas positivas, é fundamental que cada empreendedor acompanhe a regulamentação, confirme se atende aos critérios exigidos e mantenha as obrigações fiscais em dia.

E você, acredita que o perdão das dívidas e o aumento do limite de faturamento vão ajudar os pequenos negócios a crescer? Compartilhe sua opinião e envie esta matéria para outros microempreendedores que precisam conhecer as mudanças previstas para 2027.

Quando começa o perdão das dívidas do MEI?

A remissão está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. As condições de aplicação devem ser acompanhadas nos canais oficiais do governo federal.

O empreendedor precisará solicitar o perdão da dívida?

Segundo as regras descritas na legislação, o benefício será automático, sem necessidade de pedido individual à PGFN. Ainda assim, é importante verificar a situação fiscal e as orientações oficiais.

Quais dívidas poderão ser perdoadas?

A medida prevê a remissão de débitos tributários federais de responsabilidade do MEI perante a União, inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos abrangidos pela lei.

O que o MEI precisa fazer para manter o benefício?

A legislação prevê o pagamento em dia das guias mensais do DAS durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

Qual será o novo limite de faturamento do MEI?

O teto anual previsto será de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028, substituindo o limite atual de R$ 81 mil.

Quantos funcionários um MEI poderá contratar?

A nova regra prevê a possibilidade de contratar até dois empregados, respeitando as exigências trabalhistas e as demais condições legais.

Quem já pagou a dívida poderá receber o dinheiro de volta?

Não. A previsão apresentada na lei estabelece que a remissão não gera devolução dos valores que já foram pagos.

Todos os pequenos negócios poderão se tornar MEI com o novo limite?

Não necessariamente. Além do faturamento, é preciso cumprir os critérios de enquadramento, exercer uma atividade permitida e atender às demais exigências legais.

Onde consultar informações oficiais sobre as mudanças?

O empreendedor pode acompanhar as atualizações nos portais do governo federal, da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, além dos canais oficiais destinados aos microempreendedores individuais.